Transparência fiscal

Desonerações Tributárias e Renúncia Fiscal

Consulte a legislação e baixe os relatórios oficiais relacionados aos benefícios fiscais e às renúncias de receita do Município de Parauapebas.

Documentos oficiais

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3 documentos
Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ

Legislação de benefícios fiscais

Consolidação da legislação de benefícios fiscais aplicável ao Município de Parauapebas.

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Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ

Relatório de desonerações

Relatório oficial de desonerações tributárias disponibilizado para consulta pública.

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Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ

Relatório de desonerações - dados abertos

Planilha original do relatório para consulta, filtragem e reutilização dos dados.

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